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Moçambique: Aprovação do Regulamento para Exercício de Actividades Económicas | Jornal Digital
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Conselho de Ministros

Moçambique: Aprovação do Regulamento para Exercício de Actividades Económicas

2012-02-03 16:39:09

Maputo – O Governo moçambicano, reunido em Conselho de Ministros, na primeira sessão ordinária de 2012, apreciou e aprovou o decreto de revisão do número 2/2008, de 12 de Marco, sobre o Licenciamento Simplificado das Actividades Económicas.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Alberto Nkutumula, o regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas estabelece o regime jurídico do licenciamento simplificado das actividades económicas que, pela sua natureza, não acarretam impactos negativos para o ambiente, saúde pública, segurança e para a economia em geral.

Na mesma sessão, foi aprovado o decreto que delega competência ao ministro das Finanças, no âmbito da Execução Orçamental. Este Decreto, segundo o Governo, atribui competências aos órgãos e instituições do Estado para procederem a alterações, nomeadamente transferências e redistribuições de dotações orçamentais em cada nível.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a situação geral de calamidades naturais no país, devido às inundações, chuvas e depressões tropicais que afectaram as populações das províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Zambezia e Nampula.

As inundações prejudicaram mais de 8,1 mil pessoas, causando 37 mortos e 41 feridos. As calamidades naturais provocaram a destruição de 2 mil casas, maioritariamente de construção precária, 687 salas de aula e 29 unidades sanitárias.

Ainda na Sessão de 2 de Fevereiro, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre o relatório da participação de Moçambique na XVIII Conferencia dos Chefes de Estado e do Governo da União Africana, realizada em Addis Abeba.

(c) PNN Portuguese News Network

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