O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros, a proposta de lei que permite o casamento de pessoas do mesmo sexo, ficando de fora a lei da adopção para casais homossexuais. Assim, o Executivo deixa claro, em letra de Lei, que os casais homossexuais estão impedidos de adoptar crianças.
«O propósito do Governo foi apenas o de eliminar as barreiras jurídicas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, separando as águas entre casamento civil e adopção», afirmou o ministro da Presidência Pedro Silva Pereira.
Sobre a adopção, Pedro Silva Pereira entende que esta iniciativa legislativa não produz qualquer discriminação. «Porque não há um direito dos adoptantes. A lei deve garantir a satisfação dos interesses da criança», disse
A proposta de lei vai ser submetida ao Parlamento até ao final de Janeiro de 2010. |
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